Bem-vindo ao MeusDireitos.ai. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda com os termos e condições abaixo. Caso não concorde, recomendamos que não utilize o serviço.

1. SOBRE A PLATAFORMA

O MeusDireitos.ai é uma plataforma digital que utiliza inteligência artificial para realizar análises automatizadas sobre possíveis direitos legais, incluindo, mas não se limitando a, benefícios previdenciários, trabalhistas, consumeristas, tributários e penais. A plataforma possui caráter informativo, educativo e auxiliar, não substituindo a atuação de advogados, defensores públicos ou autoridades competentes.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que: - Possui capacidade legal para aceitar este termo; - Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas; - Está ciente de que os resultados dependem exclusivamente dos dados informados.

3. NATUREZA DO SERVIÇO

Os resultados fornecidos pela plataforma: - São gerados por sistemas automatizados baseados em regras legais e modelos de inteligência artificial; - Não constituem aconselhamento jurídico individualizado; - Não criam relação advogado-cliente; - Não garantem a concessão de qualquer direito ou benefício; - Devem ser validados por profissional qualificado antes de qualquer decisão ou ação.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O MeusDireitos.ai não se responsabiliza por: - Decisões tomadas com base exclusiva nas informações da plataforma; - Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário; - Alterações na legislação, jurisprudência ou entendimentos administrativos; - Interpretações divergentes por autoridades ou órgãos públicos; - Eventuais falhas técnicas, indisponibilidades ou interrupções do serviço. O uso da plataforma é de inteira responsabilidade do usuário.

5. USO ADEQUADO

O usuário se compromete a não: - Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos; - Inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização; - Tentar acessar, modificar ou interferir no funcionamento da plataforma; - Utilizar os resultados para fins indevidos ou prejudiciais a terceiros.

6. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)

O MeusDireitos.ai realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que: - Poderão ser coletados dados pessoais como CPF, idade, informações profissionais e outros dados necessários para a análise de direitos; - Os dados serão utilizados exclusivamente para: - Execução das análises automatizadas; - Melhoria contínua dos serviços e algoritmos; - Geração de estatísticas e inteligência de produto, sempre que possível de forma anonimizada; - O tratamento dos dados será realizado com base em fundamentos legais, como: - Execução de serviço solicitado pelo usuário; - Legítimo interesse do controlador; - O MeusDireitos.ai adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteção dos dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou uso indevido. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar: - Acesso aos seus dados; - Correção de informações; - Exclusão de dados, quando aplicável.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, fluxos, modelos de análise, algoritmos e estrutura tecnológica, é de propriedade do MeusDireitos.ai, sendo proibida sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia.

8. MODELO DE SERVIÇO

A plataforma poderá oferecer: - Conteúdos gratuitos (freemium); - Relatórios pagos; - Modelos de documentos; - Encaminhamento para profissionais parceiros. Eventuais serviços pagos serão apresentados de forma clara antes da contratação.

9. AUSÊNCIA DE GARANTIAS

A plataforma é fornecida "como está", sem garantias de: - Disponibilidade contínua; - Precisão absoluta das análises; - Adequação a casos específicos.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O MeusDireitos.ai poderá atualizar estes termos a qualquer momento. Recomendamos a revisão periódica.

11. LEGISLAÇÃO E FORO

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Caxias do Sul/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

12. CONTATO

Para dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais ou questões jurídicas, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais da plataforma.

Ao utilizar o MeusDireitos.ai, você declara estar ciente e de acordo com estes termos.